Termos de Uso — Cobrador Digital
Última atualização: setembro de 2026
Estes Termos regem o uso do Cobrador Digital (www.cobradordigital.com.br), plataforma fornecida por GERENTE DIGITAL LTDA, CNPJ 62.324.400/0001-00, com sede em R. Santo Antônio, 734, Sala 02, Bairro Guiomar Soares Andrade, Nova Andradina/MS, CEP 79.752-020 ("Fornecedora"), ao escritório de contabilidade que contrata o serviço ("Contratante").
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o Contratante declara que leu estes Termos e a Política de Privacidade, e que a pessoa que aceita tem poderes para obrigar o Contratante.
1. O que a plataforma faz
O Cobrador Digital organiza a cobrança de mensalidades do Contratante junto aos clientes dele: cadastro de clientes e valores, controle de competências e pagamentos, emissão de recibos em PDF, envio de mensagens de cobrança e de lembretes pela API oficial do WhatsApp Business (Meta Platforms, Inc.) e registro do que foi enviado, entregue e respondido.
2. O que a plataforma não faz
Estes pontos são o limite do serviço e não comportam exceção tácita:
- A plataforma não recebe, não retém e não repassa o dinheiro das mensalidades. O pagamento do cliente final vai direto ao Contratante, pelos meios que ele próprio informa (chave Pix, por exemplo). A plataforma apenas registra que o pagamento ocorreu.
- A plataforma não presta serviço contábil, não confere a exatidão dos valores cobrados e não decide quem deve ser cobrado. Esses atos são do Contratante.
- A plataforma não é instituição de pagamento, não faz cobrança judicial nem extrajudicial em nome do Contratante e não negativa devedores.
3. Conta, acesso e responsabilidade
O Contratante é responsável por tudo que acontece na conta dele, inclusive pelos atos dos usuários que cadastrar. Deve manter as senhas em sigilo, criar usuário nominal para cada pessoa e remover o acesso de quem deixar a equipe. O sistema mantém trilha de auditoria das ações realizadas.
A Fornecedora pode acessar a conta do Contratante para suporte, manutenção e apuração de incidente de segurança, registrando o acesso na mesma trilha.
4. Planos, preço e pagamento
O plano contratado, o preço vigente e o que cada plano inclui — inclusive o limite de mensagens — são os informados no momento da contratação e na área de assinatura dentro do sistema. A assinatura é mensal e se renova automaticamente enquanto não for cancelada.
O preço pode ser reajustado mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência; o Contratante que não concordar pode cancelar antes de o novo preço entrar em vigor, sem multa.
5. Atraso, suspensão e cancelamento
Em caso de falta de pagamento, a Fornecedora pode suspender o envio de mensagens e, persistindo o atraso, suspender o acesso, sempre com aviso prévio ao Contratante. A suspensão não apaga dados.
O Contratante pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago; não há devolução proporcional do mês em curso. A Fornecedora pode encerrar a prestação mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de uso que viole estes Termos, a lei ou as regras da Meta.
6. O canal de WhatsApp
O envio das mensagens depende da Plataforma WhatsApp Business, operada pela Meta. Disso decorrem consequências que o Contratante precisa conhecer antes de contratar:
- A conta do WhatsApp Business é do Contratante. Pela regra da própria Meta, o portfólio empresarial, a conta do WhatsApp Business e o número conectados durante a ativação pertencem ao Contratante, mesmo quando a criação é conduzida pela Fornecedora.
- As regras são da Meta e podem mudar sem a nossa participação. Isso inclui o preço por mensagem, os formatos de mensagem permitidos, a necessidade de modelos aprovados previamente e a reprovação ou remoção de um modelo já aprovado. A Fornecedora não responde por decisão da Meta.
- A Meta pode limitar, suspender ou encerrar a conta por violação das políticas dela, inclusive por reclamação de quem recebe as mensagens. A indisponibilidade decorrente disso não é falha da plataforma.
- Quem paga as mensagens à Meta é definido na contratação e informado ao Contratante por escrito, podendo ser a Fornecedora ou o próprio Contratante, conforme o plano.
7. Conteúdo enviado e conduta
O conteúdo das cobranças e o critério de quem recebe cada mensagem são do Contratante, que declara ter base legal e relação contratual com as pessoas cobradas. É vedado usar a plataforma para mensagem publicitária não solicitada, para cobrança vexatória, para ameaça ou constrangimento, ou para qualquer finalidade ilícita — condutas que, além de violarem estes Termos, expõem a conta do Contratante ao bloqueio pela Meta.
8. Dados pessoais
Em relação aos dados dos clientes finais que o Contratante cadastra e das conversas mantidas pelo canal conectado, o Contratante é o Controlador e a Fornecedora é a Operadora, nos termos dos artigos 5º, VI e VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Fornecedora trata esses dados apenas conforme estes Termos e as instruções do Contratante. O detalhamento está na Política de Privacidade.
Cabe ao Contratante informar seus clientes sobre o uso do canal de WhatsApp para cobrança e atender aos pedidos de titulares quanto aos dados que ele próprio inseriu.
9. Saída do Contratante
Encerrada a contratação, o Contratante pode solicitar, em até 30 dias, a exportação dos dados cadastrais e do histórico de cobranças em formato legível por máquina. Após esse prazo, os dados são eliminados nos prazos da Política de Privacidade, ressalvados os registros cuja guarda seja exigida por lei.
A conta do WhatsApp Business permanece com o Contratante, por ser ativo dele; o que cessa é o acesso da Fornecedora a essa conta.
10. Disponibilidade e suporte
A plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, sem garantia de operação ininterrupta. Podem ocorrer paradas programadas para manutenção e paradas decorrentes de terceiros (provedor de hospedagem, Meta, operadoras). O canal de suporte e o horário de atendimento são os informados na contratação.
11. Limitação de responsabilidade
A Fornecedora não responde por lucros cessantes, por cobrança não efetuada em razão de indisponibilidade de terceiro, nem por prejuízo decorrente de dado incorreto inserido pelo Contratante. Nas hipóteses em que responder, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a dolo nem ao que a lei proíbe limitar.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca, as telas e a documentação são da Fornecedora. A contratação concede licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto durar a assinatura, e não transfere propriedade nem código-fonte. Os dados inseridos pelo Contratante continuam sendo dele.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. Mudança relevante será avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro do sistema; o uso após a entrada em vigor significa aceitação. A versão vigente está sempre em www.cobradordigital.com.br/termos.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro.
15. Contato
GERENTE DIGITAL LTDA
E-mail: contato@cobradordigital.com.br
Endereço: R. Santo Antônio, 734, Sala 02, Bairro Guiomar Soares Andrade, Nova Andradina/MS, CEP 79.752-020